Skip to content
  • Grupo Eletrolar
  • Eletrolar Show
  • Electronics Home México
  • Electronics Home Argentina
  • Interior Lifestyle
  • Latin American Housewares
  • Azul Play Montagem
  • Conveção Brazil Mobile
  • Eletrocar Show
  • Revista Eletrolar News
Portal Eletrolar.com Portal Eletrolar.com
  • Indústria
  • Economia
  • Tecnologia
  • Lançamentos
  • Varejo
  • Feiras e Eventos
  • Serviços
  • Artigos
  • Content in English
Portal Eletrolar.com Portal Eletrolar.com
  • Indústria
  • Economia
  • Tecnologia
  • Lançamentos
  • Varejo
  • Feiras e Eventos
  • Serviços
  • Artigos
  • Content in English
 ARTICLE ABComm
Content in English Latest News English

ARTICLE ABComm

Difal of e-commerce: what is the trend of judgment in the courts?

Viviana Elizabeth Cenci legal director and leader of the Collective Actions against Difal project in 2022 of the Brazilian Electronic Commerce Association (ABCOMM)

The beginning of May marks the month of the supposed “entry into force” of Complementary Law nº 190/22. The states of Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Pernambuco and São Paulo are already applying this rule when inspecting and demanding the ICMS Difal. The acronym corresponds to the tax rate differential on the Circulation of Goods and Services.

However, even before the end of the novena (April 5), states such as Bahia, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul and Santa Catarina were already unduly demanding the difference in the rate on interstate sales with delivery to the final consumer

We only had this legal novelty presented to taxpayers as a valid rule after the recognition of the unconstitutionality of the past collection based on an agreement of Confaz (National Council of Finance Policy). And it was in this year that the most notorious publicity about the constitutional principle of annual precedence took place.

On the part of ABComm, 27 class actions were filed in all states with the purpose of declaring the ICMS Difal unenforceability in 2022 and that the amounts paid during the year be returned to e-commerce.

In decisions already passed, judges of the first degree expressed favorable opinions to the suspension of the collection. Furthermore, the substitute attorney general Adler Anaximandro Alves argued that the enforceability of Difal should only occur from 2023 on.

The collective actions already have more than 90 companies. It is important to point out that, for the e-commerce to take advantage of any positive result, it must update its registration with the association and join the cause through the link. This step is crucial for the associated virtual stores to avoid the risk of a modulatory decision.

Source: Revista Eletrolar News #148

Previous post
Next post

Leave a Reply Cancel reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Destaques
Destaque

Grupo Eletrolar amplia atuação internacional com o lançamento da Global

23/06/25
Destaque

Feiras Internacionais – Argentina e México: duas feiras para ampliar

19/05/25
Destaque

CNDL – Em prol dos médios e pequenos empreendedores

19/05/25
Destaque

ACREFI – Crédito e varejo: uma ligação muito forte

19/05/25
  • Artigos
  • Destaque
  • Economia
  • Eletrolar Show
  • Feiras e Eventos
  • Feiras internacionais
  • Indústria
  • Lançamentos
  • Serviços
  • Tecnologia
  • Varejo
Notícias relacionadas
Destaque Eletrolar Show Feiras internacionais

Grupo Eletrolar amplia atuação internacional com o lançamento da Global Supplier International Trade Show

23/06/25

Com o objetivo de aproximar fornecedores globais do mercado latino-americano, o Grupo Eletrolar apresenta a Global Supplier International Trade Show,

Feiras e Eventos Tecnologia

Eletrocar Show reúne a cadeia da mobilidade elétrica

23/06/25

Promovido pelo Grupo Eletrolar All Connected, o evento é voltado ao público profissional e entusiastas do segmento, e acolhe a

Feiras e Eventos Feiras internacionais

Buenos Aires é sede da 5ª Electronics Home & Latin American Electronics

23/06/25

A expectativa é alta para o maior evento de negócios da Argentina. No período de 30 de junho a 2

Portal Eletrolar.com Portal Eletrolar.com

Newsletter

Anuncie aqui

Fale Conosco

  • +55 11 3197-4949
  • Rua Luigi Galvani, 42 – 5º andar – São Paulo – SP – 04575-020
  • contato@grupoeletrolar.com.br
Contato
Política de Privacidade
Privacy Policy
Portal Eletrolar.com @ 2025. Todos direitos reservados.