Negócios mais livres
Após muitas alterações, a Medida Provisória nº 881/2019 – MP da Liberdade Econômica foi votada pelo Senado Federal no fim de agosto, seguindo para a sanção presidencial.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FecomercioSP vê como positivas as mudanças trazidas pela MP, que reduzem a burocracia, ao diminuir os entraves da legislação, especialmente no campo trabalhista. As propostas, muitas sintonizadas com pleitos da entidade, atendem ao intuito de aprimorar o ambiente de negócios.
Entre as principais mudanças estão: a emissão da carteira de trabalho passa a ser por meio eletrônico; ampliação do prazo de 48 horas para cinco dias úteis para o empregador fazer anotações na carteira; dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para empreendimentos de baixo risco; e obrigatoriedade do registro de ponto apenas às empresas com mais de 20 trabalhadores.
A FecomercioSP atuou desde a gênese do texto da MP, dedicando-se ao estudo das implicações das emendas propostas, avaliando e apoiando aquelas destinadas a destravar o ato de empreender.
Fonte: Revista Eletrolar News ed. 132
